RHC 145696 - DECISAO

RHC 145696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça inaugural não expôs de forma clara e lógica as razões que fundamentam o pedido de liberdade, não demonstrando a ocorrência das ilegalidades alegadas; além disso, quanto ao segundo recorrente, o feito perdeu o objeto em razão da revogação da prisão preventiva em decisão proferida no RHC 139.390/SP.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN WILLIAM NAPOLITANO; Recorrente: MARLON JÚNIOR ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN WILLIAM NAPOLITANO

Recorrente

MARLON JÚNIOR ROQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça inaugural não expôs de forma clara e lógica as razões que fundamentam o pedido de liberdade, não demonstrando a ocorrência das ilegalidades alegadas; além disso, quanto ao segundo recorrente, o feito perdeu o objeto em razão da revogação da prisão preventiva em decisão proferida no RHC 139.390/SP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.