RHC 142802 - DECISAO

RHC 142802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o dever de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, incumbe apenas ao juiz ou tribunal que decretou a prisão; após a sentença condenatória, a impugnação da prisão deve seguir pelas vias recursais ordinárias. Contudo, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a fundamentação dos decretos prisionais e os requisitos da preventiva, houve negativa de prestação jurisdicional, autorizando o STJ, de ofício, a conceder a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine tais matérias e decida o mérito como entender de direito.

Parties
Recorrente/paciente: MADSON FERNANDES LUSTOSA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE provimento, mas CONCEDO a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a suposta falta de fundamentação dos decretos prisionais e a alegada ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, decidindo como entender de...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance do dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  2. 2 Caracteriza-se ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de reavaliação periódica por tribunal revisor?
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou a fundamentação dos decretos prisionais e os requisitos da preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o dever de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, incumbe apenas ao juiz ou tribunal que decretou a prisão; após a sentença condenatória, a impugnação da prisão deve seguir pelas vias recursais ordinárias. Contudo, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a fundamentação dos decretos prisionais e os requisitos da preventiva, houve negativa de prestação jurisdicional, autorizando o STJ, de ofício, a conceder a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine tais matérias e decida o mérito como entender de direito.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE provimento, mas CONCEDO a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a suposta falta de fundamentação dos decretos prisionais e a alegada ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, decidindo como entender de...

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região examine a suposta falta de fundamentação dos decretos prisionais e a alegada ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, decidindo o mérito como entender de direito.