RHC 130140 - DECISAO

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Como o juiz de primeiro grau relaxou a prisão do recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura, restou satisfeita a pretensão defensiva, havendo ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAICON LUCAS PEREIRA DE ABREU; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Prejudicialidade Do Pedido Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Alvará De Soltura Ausência Superveniente De Interesse Processual Prejudicialidade Do Pedido Recursal

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Parties

MAICON LUCAS PEREIRA DE ABREU

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Se a soltura do paciente em primeiro grau torna prejudicado o recurso ordinário constitucional em habeas corpus no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ em casos de ausência superveniente de interesse

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau relaxou a prisão do recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura, restou satisfeita a pretensão defensiva, havendo ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.