HC 564429 - DECISAO

HC 564429 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente em razão da ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão cautelar e porque as penas máximas dos delitos imputados, somadas, são inferiores ao limite de 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP, impedindo a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: Fabio Lucas Negrão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 313, I, CPP, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Trânsito Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 313, I, CPP Embriaguez Ao Volante

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Parties

Fabio Lucas Negrão

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 pena máxima inferior a 4 anos impede decretação de prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente em razão da ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão cautelar e porque as penas máximas dos delitos imputados, somadas, são inferiores ao limite de 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP, impedindo a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Ressalva ao Juízo de primeiro grau da possibilidade de decretação de nova prisão caso apresentados elementos concretos