RHC 146514 - DECISAO

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O acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e gravidade concreta), e a jurisprudência do STJ admite que a primariedade não afasta a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Primariedade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Primariedade +1 more

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Parties

CARLOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade) para afastar custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e gravidade concreta), e a jurisprudência do STJ admite que a primariedade não afasta a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.