HC 624096 - DECISAO

HC 624096 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e sendo a execução da pena definitiva (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual no habeas corpus voltado à contestação da prisão cautelar, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (execução Definitiva Da Pena Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (execução Definitiva Da Pena Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou prisão preventiva de ofício sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 se a reincidência justifica automaticamente a prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e aplicação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e sendo a execução da pena definitiva (prisão-pena), perdeu-se o interesse processual no habeas corpus voltado à contestação da prisão cautelar, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.