RHC 129793 - DECISAO

RHC 129793 - DECISAO

Satisfeita a pretensão defensiva pela soltura do Recorrente, reconhecido o direito de recorrer em liberdade por sentença de primeiro grau e expedido alvará de soltura, verificou-se ausência superveniente de interesse, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: REGINELSON ESTEVÃO DE ANDRADE; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (pedido Liminar)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal por ausência superveniente de interesse
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

REGINELSON ESTEVÃO DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelaares diversas da prisão
  2. 2 efeito da expedição de alvará de soltura e reconhecimento do direito de apelar em liberdade sobre a eficácia do habeas corpus interposto
  3. 3 prejudicialidade por ausência superveniente de interesse

Ratio Decidendi

Satisfeita a pretensão defensiva pela soltura do Recorrente, reconhecido o direito de recorrer em liberdade por sentença de primeiro grau e expedido alvará de soltura, verificou-se ausência superveniente de interesse, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal por ausência superveniente de interesse

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.