HC 655456 - DECISAO

HC 655456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida seria substituição de recurso ordinário, competência restrita do STJ e STF, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP demonstrados pela autoridade de origem, não se comprovando excesso de prazo ou irregularidade automática pela não revisão no prazo nonagesimal, e a alegação referente ao risco por covid-19 não foi apreciada na origem (impedindo análise por supressão de instância).

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus No STJ, Risco À Saúde Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus No STJ Risco À Saúde Por Covid 19

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da revisão da custódia cautelar a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida seria substituição de recurso ordinário, competência restrita do STJ e STF, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP demonstrados pela autoridade de origem, não se comprovando excesso de prazo ou irregularidade automática pela não revisão no prazo nonagesimal, e a alegação referente ao risco por covid-19 não foi apreciada na origem (impedindo análise por supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.