RHC 128637 - DECISAO
O recurso foi negado porque a instrução criminal foi encerrada (designação de audiência), de modo que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal (Súmula 52/STJ), e porque o pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19 não foi debatido pelo juízo singular, implicando supressão de instância se decidido por este Tribunal, devendo tal pedido ser analisado primeiro pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: Jovelino Diniz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decidido
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Feminicídio
Case Brief
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Parties
Jovelino Diniz
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação por Covid-19 e comorbidade (diabetes)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a instrução criminal foi encerrada (designação de audiência), de modo que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal (Súmula 52/STJ), e porque o pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19 não foi debatido pelo juízo singular, implicando supressão de instância se decidido por este Tribunal, devendo tal pedido ser analisado primeiro pelo juízo de origem.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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