HC 635736 - DECISAO

HC 635736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão combatido nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; em razão do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus, procede o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula 691/stf

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Parties

HIGOR SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução processual penal
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão combatido e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão combatido nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; em razão do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus, procede o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.