RHC 144490 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do acusado e aplicou medidas diversas da prisão, de modo que o feito perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO CIRILO DE MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PEDRO CIRILO DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva e perda de objeto do recurso
  2. 2 pedido de nulidade dos atos praticados após citação por edital
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do acusado e aplicou medidas diversas da prisão, de modo que o feito perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.