RHC 150567 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos (179 violações do monitoramento eletrônico, inclusive de zonas de inclusão/exclusão e danos ao equipamento), a existência de risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, circunstância que autoriza a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Henrique de Araújo Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Improvido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Henrique de Araújo Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Contrária)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Improvido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento do monitoramento eletrônico e sua valoração para fins de custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos (179 violações do monitoramento eletrônico, inclusive de zonas de inclusão/exclusão e danos ao equipamento), a existência de risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, circunstância que autoriza a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.