RHC 150348 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de questões já apreciadas anteriormente por esta Corte, sem modificação fática capaz de justificar nova análise, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a necessidade da custódia preventiva pela garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: FALBER VAZ LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia / Recomendação CNJ Nº 62/2020, Preclusão Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Receptação Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

FALBER VAZ LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar em cenário de pandemia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de questões já apreciadas anteriormente por esta Corte, sem modificação fática capaz de justificar nova análise, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a necessidade da custódia preventiva pela garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso.
  • Intimem-se.