RHC 139810 - DECISAO

RHC 139810 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que reexaminou e confirmou a manutenção da prisão preventiva, tornando sem objeto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Recorrente: AMAURICIO PAES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURICIO PAES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 preservação da custódia cautelar diante de alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus por excesso de prazo
  3. 3 fundamentação para negativa de liberdade provisória após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que reexaminou e confirmou a manutenção da prisão preventiva, tornando sem objeto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88-89).
  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.