HC 649184 - DECISAO

HC 649184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (especialmente a apreensão de 117,44 kg de cocaína) que evidenciam periculum libertatis e proteção da ordem pública, e não houve comprovação dos requisitos exigidos para aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FERNANDO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1024170-41.2020.8.11.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 29 Código Penal, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 29 Código Penal +1 more

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Parties

FERNANDO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1024170-41.2020.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva decretada pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 para presos em grupo de risco por covid-19
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (especialmente a apreensão de 117,44 kg de cocaína) que evidenciam periculum libertatis e proteção da ordem pública, e não houve comprovação dos requisitos exigidos para aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Decisão: não conhecer do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.