RHC 146952 - DECISAO

RHC 146952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração em razão de habeas corpus anterior já existente (HC n. 664.633/MG), nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 210 do RISTJ, e porque as questões relativas ao reconhecimento fotográfico e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, o que impediria sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em face da supressão de instância.

Parties
Recorrente: WESLEY EDGAR DE FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parcela Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

WESLEY EDGAR DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parcela Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração em razão de habeas corpus anterior já existente (HC n. 664.633/MG), nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 210 do RISTJ, e porque as questões relativas ao reconhecimento fotográfico e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, o que impediria sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em face da supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.