HC 612806 - DECISAO

HC 612806 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 54Kg de maconha ocultos no veículo e indicativos de atividade organizada; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco ou que não poderia ser tratado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: VALDECIR DA LUZ GARCIA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

VALDECIR DA LUZ GARCIA

Paciente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 54Kg de maconha ocultos no veículo e indicativos de atividade organizada; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco ou que não poderia ser tratado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se