RHC 150201 - DECISAO

RHC 150201 - DECISAO

Houve litispendência em relação a recurso anterior (RHC 148.324/DF) sobre matéria idêntica, razão pela qual não se poderia reexaminar o tema já decidido naquela via; na parte cognoscível, verificou-se que a situação fático-processual do recorrente difere da do corréu Jameson, estando assentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não se caracterizando violação ao princípio da isonomia; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ROSA BRITO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Denunciado/corréu: CAIO PEREIRA DOS SANTOS; Denunciado/corréu: JAMESON ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (tentado), Princípio Da Isonomia, Litispendência, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (tentado) Princípio Da Isonomia Litispendência Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ROSA BRITO

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

CAIO PEREIRA DOS SANTOS

Denunciado/corréu

JAMESON ALMEIDA GOMES

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Alegada violação do princípio da isonomia em razão de tratamento diverso entre corréus
  3. 3 Configuração de litispendência e impedimento de reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve litispendência em relação a recurso anterior (RHC 148.324/DF) sobre matéria idêntica, razão pela qual não se poderia reexaminar o tema já decidido naquela via; na parte cognoscível, verificou-se que a situação fático-processual do recorrente difere da do corréu Jameson, estando assentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não se caracterizando violação ao princípio da isonomia; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido recursal e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se