HC 666320 - DECISAO

HC 666320 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação em organização criminosa, da gravidade concreta, da complexidade do processo e da ausência de desídia do juízo de origem, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem.

Parties
Paciente: BRUNO BUARQUE DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Interceptação Telefônica Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

BRUNO BUARQUE DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação em organização criminosa, da gravidade concreta, da complexidade do processo e da ausência de desídia do juízo de origem, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.