HC 671060 - DECISAO

HC 671060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o STJ não admite HC como substitutivo de recurso ordinário próprio.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO DA COSTA PELUCIO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Ordinário

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Parties

SERGIO RICARDO DA COSTA PELUCIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 se a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o STJ não admite HC como substitutivo de recurso ordinário próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus