RHC 149865 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria (necessidade de manutenção da prisão preventiva) quando a instância de origem indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 235, I, de seu Regimento Interno, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: JUDSON JARSON DA SILVA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prequestionamento, Supressão De Instância, Documentação Indispensável, Bis in Idem
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Parties

JUDSON JARSON DA SILVA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prequestionamento e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 indeferimento da petição inicial por ausência de documentação indispensável

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria (necessidade de manutenção da prisão preventiva) quando a instância de origem indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 235, I, de seu Regimento Interno, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.