RHC 140504 - DECISAO

RHC 140504 - DECISAO

Por não se verificar desídia ou dilação injustificada na tramitação do feito, e por ter ocorrido decisão de pronúncia que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, o recurso não merece provimento; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser revistas nesta instância por supressão de instância, e as peculiaridades do caso (cartas precatórias, recambiamento, pandemia) justificam a tramitação observada.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Revogação De Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Da Juventude Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21 Do STJ Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Por não se verificar desídia ou dilação injustificada na tramitação do feito, e por ter ocorrido decisão de pronúncia que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, o recurso não merece provimento; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser revistas nesta instância por supressão de instância, e as peculiaridades do caso (cartas precatórias, recambiamento, pandemia) justificam a tramitação observada.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Determina-se que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade no julgamento da ação penal