HC 581402 - DECISAO

HC 581402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco de fuga, antecedentes e reiteração delitiva), a sentença condenatória superveniente tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, e não houve comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALISSON VINICIOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Por COVID 19

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Parties

ALISSON VINICIOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo prejudicada por sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco de fuga, antecedentes e reiteração delitiva), a sentença condenatória superveniente tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, e não houve comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.