HC 631533 - DECISAO

HC 631533 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do crime, da periculosidade do agente e do risco à integridade da vítima e à ordem pública, além da ausência de prova inequívoca de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO SANCHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5036124-53.2020.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO SANCHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5036124-53.2020.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do crime, da periculosidade do agente e do risco à integridade da vítima e à ordem pública, além da ausência de prova inequívoca de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.