RHC 147937 - DECISAO

RHC 147937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi considerado exceção válida à inviolabilidade domiciliar diante de informações por telefone e via Sconde, da flagrância materializada na usuária flagrada comprando droga e na confirmação da transação, bem como pelas drogas e dinheiro apreendidos e pela assunção de propriedade; além disso, a conversão em prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva, quantidade/gravidade da droga apreendida e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não se acolheram argumentos sobre prisão domiciliar por risco de Covid-19 por falta de enquadramento nos critérios aplicáveis.

Parties
Paciente/recorrente: ISABELA CRISTINA LIMA NUNES; Paciente/recorrente: MATHEUS CÉSAR SIQUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Garantia Da Ordem Pública, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Garantia Da Ordem Pública Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

ISABELA CRISTINA LIMA NUNES

Paciente/recorrente

MATHEUS CÉSAR SIQUEIRA PEREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em crimes permanentes
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem consentimento nem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi considerado exceção válida à inviolabilidade domiciliar diante de informações por telefone e via Sconde, da flagrância materializada na usuária flagrada comprando droga e na confirmação da transação, bem como pelas drogas e dinheiro apreendidos e pela assunção de propriedade; além disso, a conversão em prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva, quantidade/gravidade da droga apreendida e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não se acolheram argumentos sobre prisão domiciliar por risco de Covid-19 por falta de enquadramento nos critérios aplicáveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nega provimento ao recurso