RHC 140780 - DECISAO

RHC 140780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi dos crimes (prática motivada por ciúme) e do risco concreto de repetição da conduta, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a revogação da preventiva; ademais, não restou configurado excesso de prazo, tendo ocorrido a pronúncia em 23/08/2019, e a jurisprudência do STJ afasta a substituição da prisão por medidas cautelares quando a necessidade da preventiva está fundamentada.

Parties
Recorrente: JAIME SANTOS NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0002712-66.2020.8.08.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAIME SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0002712-66.2020.8.08.0000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi dos crimes (prática motivada por ciúme) e do risco concreto de repetição da conduta, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a revogação da preventiva; ademais, não restou configurado excesso de prazo, tendo ocorrido a pronúncia em 23/08/2019, e a jurisprudência do STJ afasta a substituição da prisão por medidas cautelares quando a necessidade da preventiva está fundamentada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.