HC 675595 - DECISAO

HC 675595 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EDIMAR LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5034456-47.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

EDIMAR LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5034456-47.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 regularidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.