HC 651917 - DECISAO

HC 651917 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar, cabendo ao juízo do processo reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva; assim, não se conheceu do pedido principal formulado contra o decreto de prisão anterior, e não se aferiu ilegalidade patente no decreto original.

Parties
Paciente: David Matheus Batista de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto Após Sentença De Pronúncia; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda Do Objeto, Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Perda Do Objeto Cautelares Diversas Recomendação N. 62/cnj

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Parties

David Matheus Batista de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto Após Sentença De Pronúncia; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a eficácia do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Competência para avaliar a custódia cautelar à luz da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar, cabendo ao juízo do processo reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva; assim, não se conheceu do pedido principal formulado contra o decreto de prisão anterior, e não se aferiu ilegalidade patente no decreto original.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 606/607)
  • Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia