RHC 138542 - DECISAO

RHC 138542 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois não há desídia do Poder Judiciário; os adiamentos foram motivados pela renúncia de advogado e pelas medidas de suspensão de prazos e restrição de atividades em razão da pandemia da COVID-19, justificando a demora e não caracterizando constrangimento ilegal; contudo recomenda-se que o juízo de primeiro grau imprima maior celeridade ao encerramento da instrução.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANNI LOPES DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Pandemia Da COVID 19 Como Causa De Adiamento Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Pandemia Da COVID 19 Como Causa De Adiamento Processual

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Parties

GEOVANNI LOPES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possível desídia do Poder Judiciário
  3. 3 justificativa da demora por força maior (pandemia da COVID-19)

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois não há desídia do Poder Judiciário; os adiamentos foram motivados pela renúncia de advogado e pelas medidas de suspensão de prazos e restrição de atividades em razão da pandemia da COVID-19, justificando a demora e não caracterizando constrangimento ilegal; contudo recomenda-se que o juízo de primeiro grau imprima maior celeridade ao encerramento da instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendação para que o Juízo de primeiro grau imprima maior celeridade no encerramento da instrução do processo