HC 591413 - DECISAO

HC 591413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acusado foi pronunciado, incidindo a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; não há indícios de desídia estatal na tramitação; a gravidade concreta do crime e a periculosidade justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; parte da demora decorreu de atuação da defesa, nos termos da Súmula 64/STJ.

Parties
Paciente: Francisco José Ferreira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Feminicídio, Pronúncia, Súmulas Do STJ (21 E 64)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Feminicídio Pronúncia Súmulas Do STJ (21 E 64)

Case Brief

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Parties

Francisco José Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acusado foi pronunciado, incidindo a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; não há indícios de desídia estatal na tramitação; a gravidade concreta do crime e a periculosidade justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; parte da demora decorreu de atuação da defesa, nos termos da Súmula 64/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.