RHC 150157 - DECISAO

RHC 150157 - DECISAO

Embora comprovada a materialidade e existam indícios de autoria, não houve demonstração concreta do periculum libertatis nem justificação adequada da inviabilidade de medidas cautelares diversas; a gravidade abstrata do delito e as apreensões não são suficientes para manter a prisão preventiva, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: Wellington Berguem Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Wellington Berguem Pereira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria em relação ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora comprovada a materialidade e existam indícios de autoria, não houve demonstração concreta do periculum libertatis nem justificação adequada da inviabilidade de medidas cautelares diversas; a gravidade abstrata do delito e as apreensões não são suficientes para manter a prisão preventiva, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Intime-se o Ministério Público estadual