HC 652217 - DECISAO

HC 652217 - DECISAO

Como o Juízo singular concedeu liberdade provisória ao paciente e expediu alvará de soltura em 30/4/2021, houve alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão do writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Antônio Fernando Paes de Castro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara do Júrida comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

Antônio Fernando Paes de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 3ª Vara do Júrida comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e justa causa da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de condições

Ratio Decidendi

Como o Juízo singular concedeu liberdade provisória ao paciente e expediu alvará de soltura em 30/4/2021, houve alteração superveniente do cenário fático-processual que esgota a pretensão do writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.