RHC 139762 - DECISAO

RHC 139762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e gravidade da conduta (garantia da ordem pública), não se verificando excesso de prazo injustificado ou desídia do Judiciário após o encerramento da instrução, e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: TACIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, COVID 19 / Recomendação 62/2020
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares COVID 19 / Recomendação 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TACIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e gravidade da conduta (garantia da ordem pública), não se verificando excesso de prazo injustificado ou desídia do Judiciário após o encerramento da instrução, e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.