RHC 140997 - DECISAO

RHC 140997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois os pacientes tiveram concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares não prisionais em audiência de instrução em 03/12/2020, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: KLEIVSON RANGEL SANTOS CELESTINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prejudicialidade/perda De Objeto, Pandemia (suspensão De Audiências)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prejudicialidade/perda De Objeto Pandemia (suspensão De Audiências)

Case Brief

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Parties

KLEIVSON RANGEL SANTOS CELESTINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o início da instrução criminal
  2. 2 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelairas não prisionais
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois os pacientes tiveram concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares não prisionais em audiência de instrução em 03/12/2020, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.