RHC 143147 - DECISAO

RHC 143147 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos ante fortes indícios de autoria, prova oral da vítima, planejamento do crime, divisão de tarefas e apreensão de valores, além da periculosidade e potencial ofensa à ordem pública; por tais razões a prisão preventiva deve ser mantida e não cabe, no habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para substituir a custódia por medidas mais brandas.

Parties
Recorrente: CAÍQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ESCOBAR; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 157, § 2º, II, CP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 157, § 2º, Ii, CP Requisitos Do Art. 312 Do CPP Exame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAÍQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ESCOBAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos ante fortes indícios de autoria, prova oral da vítima, planejamento do crime, divisão de tarefas e apreensão de valores, além da periculosidade e potencial ofensa à ordem pública; por tais razões a prisão preventiva deve ser mantida e não cabe, no habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para substituir a custódia por medidas mais brandas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.