HC 676594 - DECISAO

HC 676594 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não houve demonstração de indícios suficientes de autoria nem de perigo concreto decorrente do estado de liberdade do paciente, faltando fundamentação idônea para a custódia cautelar; além disso, considerando a presunção de inocência, a existência de dúvidas razoáveis sobre a autoria e a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, bem como o risco associado à superlotação prisional durante a pandemia, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Jeferson Rodrigues Nogueira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Fundamentação Da Prisão, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Fundamentação Da Prisão Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Rodrigues Nogueira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Falta de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não houve demonstração de indícios suficientes de autoria nem de perigo concreto decorrente do estado de liberdade do paciente, faltando fundamentação idônea para a custódia cautelar; além disso, considerando a presunção de inocência, a existência de dúvidas razoáveis sobre a autoria e a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, bem como o risco associado à superlotação prisional durante a pandemia, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de Jeferson Rodrigues Nogueira
  • Substituição da prisão preventiva por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0021084-28-2021.8.13.0699, Vara Criminal da comarca de Ubá/MG)