RHC 147745 - DECISAO

RHC 147745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios significativos de envolvimento do paciente na grave ocorrência criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO VITOR DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 157, §2º, II E V Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 157, §2º, II E V Do Código Penal

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Parties

ALEXSANDRO VITOR DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios significativos de envolvimento do paciente na grave ocorrência criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.