HC 653897 - DECISAO

HC 653897 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (gravidade concreta, violência no modus operandi, reconhecimento da vítima, risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDI NELSON CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5021689-73.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

EDI NELSON CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5021689-73.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (gravidade concreta, violência no modus operandi, reconhecimento da vítima, risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.