HC 663368 - DECISAO

HC 663368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado pela existência de prova da materialidade e indícios robustos de autoria, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade expressiva de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico, configurando periculum libertatis; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; e a substituição por prisão domiciliar e o pedido em razão do risco de COVID-19 não se justificaram perante a ausência de comprovação de negligência quanto à saúde da paciente e pela existência de situação excepcional que poderia colocar a criança sob risco.

Parties
Paciente: Tailine Aparecida Camargo Monteiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

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Parties

Tailine Aparecida Camargo Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado pela existência de prova da materialidade e indícios robustos de autoria, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade expressiva de entorpecentes e objetos ligados ao tráfico, configurando periculum libertatis; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; e a substituição por prisão domiciliar e o pedido em razão do risco de COVID-19 não se justificaram perante a ausência de comprovação de negligência quanto à saúde da paciente e pela existência de situação excepcional que poderia colocar a criança sob risco.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.