HC 671915 - DECISAO

HC 671915 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-jurídico-processual entre o paciente e os corréus beneficiados, sendo que a liberdade destes foi concedida por motivos de caráter pessoal que não alcançam o paciente. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em indícios de participação em organização criminosa (PCC), interceptações telefônicas, papel de destaque na organização e antecedentes, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Lucas Henrique de Oliveira, vulgo "Luquinhas"; Corréu: João Luiz de Melo Neto; Corréu: Manuécio Felipe Pessoa Dantas; Denunciado: ADAMS JOHNNY CAMPELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Dra. Ana Carolina Tavares Cantalice; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Delegado De Polícia Federal: Bruno Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Tráfico De Entorpecentes, Extensão Do Efeito Do Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Tráfico De Entorpecentes Extensão Do Efeito Do Art. 580 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Henrique de Oliveira, vulgo "Luquinhas"

Paciente

João Luiz de Melo Neto

Corréu

Manuécio Felipe Pessoa Dantas

Corréu

ADAMS JOHNNY CAMPELO DA SILVA

Denunciado

Dra. Ana Carolina Tavares Cantalice

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Bruno Rodrigues dos Santos

Delegado De Polícia Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP (efeito extensivo)
  3. 3 identidade fático-jurídico-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-jurídico-processual entre o paciente e os corréus beneficiados, sendo que a liberdade destes foi concedida por motivos de caráter pessoal que não alcançam o paciente. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em indícios de participação em organização criminosa (PCC), interceptações telefônicas, papel de destaque na organização e antecedentes, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se