HC 587419 - DECISAO

HC 587419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração resultava em substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de elementos concretos que indicam a prática continuada de fraudes em licitações, o risco de reiteração delitiva, a posição de liderança do paciente na associação criminosa e indícios de vínculo com organização criminosa (PCC); a sentença condenatória não inovou os fundamentos da custódia e a pandemia/CNJ não justificaram a concessão de prisão domiciliar ante a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de insuficiência...

Parties
Paciente/impetrado: ACIR FILLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração resultava em substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de elementos concretos que indicam a prática continuada de fraudes em licitações, o risco de reiteração delitiva, a posição de liderança do paciente na associação criminosa e indícios de vínculo com organização criminosa (PCC); a sentença condenatória não inovou os fundamentos da custódia e a pandemia/CNJ não justificaram a concessão de prisão domiciliar ante a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de insuficiência...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.