HC 677575 - DECISAO

HC 677575 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com fundamento na vedação ao conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF) e por ausência de ilegalidade manifesta a ser sanada de pronto, sendo que, à primeira vista, a decisão de origem demonstrou motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em face da gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas, arma, munições, instrumentos, e elevada quantia em dinheiro) e da falta de elementos pessoais que afastem o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/impetrante: CELIO DONIZETTI DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador relator do HC n. 0807453-49.2021.8.20.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Competência E Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Competência E Súmula 691 STF

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Parties

CELIO DONIZETTI DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Desembargador relator do HC n. 0807453-49.2021.8.20.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do flagrante e alegação de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com fundamento na vedação ao conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF) e por ausência de ilegalidade manifesta a ser sanada de pronto, sendo que, à primeira vista, a decisão de origem demonstrou motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em face da gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas, arma, munições, instrumentos, e elevada quantia em dinheiro) e da falta de elementos pessoais que afastem o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Solicitar informações à autoridade apontada coatora no prazo de 72 (setenta e duas) horas