RHC 148973 - DECISAO

RHC 148973 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos: múltiplas passagens policiais e prisões recentes por tráfico, indícios de vinculação ao comércio de drogas (apreensão de maconha, cocaína, dinheiro e anotações), ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, e reforço pela condenação em primeiro grau com indeferimento de recorrer em liberdade; assim, não se mostram cabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON MATEUS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EVERTON MATEUS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos: múltiplas passagens policiais e prisões recentes por tráfico, indícios de vinculação ao comércio de drogas (apreensão de maconha, cocaína, dinheiro e anotações), ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, e reforço pela condenação em primeiro grau com indeferimento de recorrer em liberdade; assim, não se mostram cabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal