HC 665611 - DECISAO

HC 665611 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem identificou fundação idônea para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: prisão em flagrante sem ilegalidade, indícios de autoria e periculosidade concreta decorrente da entrada noturna na residência da vítima portando faca, destruição de bens e luta corporal, além da conveniência da instrução penal e indícios de ausência de residência fixa ou trabalho lícito; as alegações sobre risco de contaminação por COVID-19 e a Recomendação CNJ n.62/2020 não foram conhecidas por não terem sido debatidas no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Renato Gomes da Silva; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

Renato Gomes da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem identificou fundação idônea para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: prisão em flagrante sem ilegalidade, indícios de autoria e periculosidade concreta decorrente da entrada noturna na residência da vítima portando faca, destruição de bens e luta corporal, além da conveniência da instrução penal e indícios de ausência de residência fixa ou trabalho lícito; as alegações sobre risco de contaminação por COVID-19 e a Recomendação CNJ n.62/2020 não foram conhecidas por não terem sido debatidas no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Denego o habeas corpus.