RHC 141974 - DECISAO

RHC 141974 - DECISAO

O Tribunal verificou que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos que indicam a prática de diversos delitos pelo paciente, inclusive roubo com emprego de arma e participação de adolescente, bem como periculosidade suficiente a justificar a medida cautelar; a decisão que manteve a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e demonstrou a inadequação das medidas cautelares alternativas, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ IGOR OLIVEIRA DE FREITAS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Justa Causa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Justa Causa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSÉ IGOR OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos que indicam a prática de diversos delitos pelo paciente, inclusive roubo com emprego de arma e participação de adolescente, bem como periculosidade suficiente a justificar a medida cautelar; a decisão que manteve a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e demonstrou a inadequação das medidas cautelares alternativas, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.