HC 675315 - DECISAO

HC 675315 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): apreensão de 130 porções de cocaína, tentativa de fuga, acondicionamento das drogas, histórico de resposta a outra ação penal por tráfico e registro de ato infracional, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência/risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): apreensão de 130 porções de cocaína, tentativa de fuga, acondicionamento das drogas, histórico de resposta a outra ação penal por tráfico e registro de ato infracional, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se