RHC 147629 - DECISAO

RHC 147629 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a sentença condenatória confirmou a manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva (vedado o direito de recorrer em liberdade), e o pleito de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado na instância de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: JONATHAN DOS SANTOS SERRANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decidido)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Crime De Tráfico (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda De Objeto Crime De Tráfico (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS SERRANO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decidido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai de crianças menores de 12 anos
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a sentença condenatória confirmou a manutenção das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva (vedado o direito de recorrer em liberdade), e o pleito de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado na instância de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.