RHC 137978 - DECISAO

RHC 137978 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de interesse, em razão de que, conforme informações do andamento processual, a prisão preventiva do recorrente foi substituída em 01/06/2021 por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ESIQUIEL DE PINHO RIBEIRO; Tribunal a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente de interesse)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

ESIQUIEL DE PINHO RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por manutenção incomunicável
  2. 2 violação da prerrogativa do advogado de comunicar-se com o preso
  3. 3 ausência de designação de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de interesse, em razão de que, conforme informações do andamento processual, a prisão preventiva do recorrente foi substituída em 01/06/2021 por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente de interesse)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.