HC 678540 - DECISAO

HC 678540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a alteração da decisão que decretou a preventiva quanto a indícios de autoria e prova da materialidade exige reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, estão demonstrados os requisitos do art.312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: COSME SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Homicídio Doloso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Homicídio Doloso Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COSME SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio
  2. 2 Possibilidade de revisão da preventiva por habeas corpus sem reexame de provas
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a alteração da decisão que decretou a preventiva quanto a indícios de autoria e prova da materialidade exige reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, estão demonstrados os requisitos do art.312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.