HC 644178 - DECISAO

HC 644178 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base nos indícios de autoria e materialidade do crime (roubo mediante grave ameaça), no descumprimento de medidas cautelares durante liberdade provisória anterior, na gravidade do delito e no risco de reiteração delitiva, além da não demonstração de que o paciente é o único responsável pela criança para fins de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PATRICK JUAN SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência/reatuação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reincidência/reatuação Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK JUAN SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para pai de criança menor (art. 318, VI, CPP e jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base nos indícios de autoria e materialidade do crime (roubo mediante grave ameaça), no descumprimento de medidas cautelares durante liberdade provisória anterior, na gravidade do delito e no risco de reiteração delitiva, além da não demonstração de que o paciente é o único responsável pela criança para fins de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (decisão nas fls. 347-348).
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.